Fonte: Jangadeiro OnLine

O encontro foi em apoio à reeleição do atual vereador Cleudo Negão (PSDB), das pré-candidaturas dos suplentes de vereador Marcus Marcelo (PR) e Zé Reis (PRTB) e de Lucy Machado, que concorrerá pela primeira vez a uma vaga no Legislativo Municipal. Para o deputado, os quatro pré-candidatos a vereador são nomes de grande relevância no desenvolvimento de trabalhos sociais, servindo a população Araguainense. “Os pré-candidatos a vereador estão engajados não só na construção e fortalecimento do grupo, mas em um projeto político para o desenvolvimento municipal”, disse Palito.

Durante a reunião, Palito ainda afirmou não ter definido apoio a nenhum nome para prefeito de Araguaína, pois será uma escolha consensual do grupo. “Temos grandes nomes para prefeito, agora, a ideia é nos próximos meses seguirmos com os debates com outros grupos e partidos e construirmos um projeto político para a cidade. Vamos começar as articulações sem imposições, buscando o melhor entendimento com os demais grupos, para enfim fazermos uma escolha consensual de quem será nosso candidato a prefeito”, afirmou o deputado. (Da Assessoria de imprensa dep. Raimundo Palito)

O fundador do site de compartilhamento de arquivos Megaupload.com foi solto sob fiança nesta quarta-feira (22) após um mês sob custódia, em meio aos preparativos para uma audiência de extradição nos Estados Unidos envolvendo acusações de pirataria na Internet e lavagem de dinheiro.

O alemão Kim Dotcom, que tem residência na Nova Zelândia e também é conhecido como Kim Schmitz e Kim Tim Jim Vestor, foi preso em 20 de janeiro a pedido de autoridades norte-americanas, junto de outras três pessoas.

Segundo a acusação, Dotcom comandava um grupo que lucrou 175 milhões de dólares desde 2005 ao copiar e distribuir, sem autorização, músicas, filmes e outros conteúdos protegidos por direitos autorais.

Os advogados de Dotcom dizem que a empresa apenas oferecia armazenamento online e que ele nega veementemente as acusações.

No início deste mês, uma corte da Nova Zelândia negou recurso para Dotcom ser libertado sob pagamento de fiança, concordando com a promotoria sobre o risco de que ele pudesse tentar fugir antes da audiência para extradição.

Nesta quarta-feira, o juiz Nevin Dawson concedeu a fiança sob condições rigorosas, alegando que nenhuma nova evidência de recursos secretos foi encontrada.

Da Reuters

Localizando os suspeitos, a polícia realizou a revista e encontrou com o adolescente, uma arma de fogo calibre 22 com sete munições intactas e uma deflagrada, além de uma faca. Interrogado pelos policiais, o menor tentou se explicar afirmando que apenas a arma branca era sua e o revólver estaria em poder de Izael e que o mesmo ao avistar a polícia, o obrigou a tomar posse do mesmo. Os acusados foram encaminhados juntamente com as armas apreendidas para a Delegacia de Plantão de Araguaína.

A polícia investiga a possibilidade dos suspeitos estarem envolvidos no disparo que vitimou outro menor de idade, Tauan Pereira dos Santos, de 16 anos, ocorrido na madrugada da última segunda-feira, 20, também na Avenida Filadélfia. De acordo com informações, a vítima que estava internada no hospital aos cuidados de neurologistas, faleceu na tarde desta terça-feira, 21, em Araguaína.

Fonte: Portal O Norte

Brasília. Na sequência da repercussão negativa das greves policiais por maiores salários no País, governadores aproveitaram para mobilizar as bancadas no Congresso para enterrar a votação da PEC 300 – proposta de emenda constitucional que estabelece a obrigatoriedade de um piso nacional para bombeiros e policiais militares.

Desde novembro do ano passado, movimentos de paralisação de policiais militares atingiram Maranhão, Ceará, Bahia e Rio de Janeiro. Na Bahia, Estado que mais sofreu, foram cometidos mais de 150 homicídios nos 12 dias de greve. A greve, realizada às vésperas do Carnaval, também afetou o turismo no Estado.

Dois governadores confirmaram, sob condição de não serem identificados, que têm mantido conversas com as bancadas de seus Estados e também com ministros do Planalto para não só evitar que a proposta entre na pauta da Câmara, mas desmantelar um futuro acordo sobre o tema. Segundo eles, diversos governadores têm mantido conversas semelhantes.

Uma das propostas para o piso nacional que seria criado pela PEC 300 é tomar como base o salário pago aos PMs do Distrito Federal, o mais alto do País e que é pago pela União.

Entrosamento

Já o governador do Ceará, Cid Gomes, que enfrentou a greve da Polícia recentemente, afirma que a discussão da proposta no Congresso facilitou o “entrosamento” de policiais de Estados diferentes.

“A PEC 300 nasce de uma premissa absurda. Como o Piauí vai conseguir pagar a realidade de Estados mais ricos?”, argumentou o governador cearense .

Nos quatro Estados que enfrentaram mobilizações, o reajuste salarial era a principal reivindicação dos grevistas. Em alguns casos, bombeiros, policiais civis e agentes penitenciários aderiram ao movimento.

“A fixação de um piso é razoável, mas ele tem que levar em conta a realidade distinta dos Estados”, afirmou Cid Gomes.

Na Câmara, havia poucas chances de que o tema entrasse em votação nos próximos meses, por se tratar de ano eleitoral – quando o Congresso vota poucas proposições entre julho e novembro. A pressão dos deputados pró-policiais, entretanto, incentiva a mobilização do setor para forçar a pauta.

Nos últimos dias, até mesmo parlamentares que defendem a votação imediata do piso nacional como forma de melhorar a situação da segurança no País reconheceram que as manifestações enfraqueceram a legitimidade do pleito.

“(A greve) é o pretexto para que a PEC 300 não seja votada. Não há mais disposição da Câmara em votar, não há disposição do governo em votar”, afirma o líder do PR, Lincoln Portela (MG), defensor da proposta.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), também reconhece que o grau de radicalismo das greves e manifestações pelo País prejudicaram a tramitação do texto.

Na Câmara, um movimento oposto tem defendido o ressurgimento de outra PEC, a 102, que trata da unificação das polícias civis e militares – tema polêmico nas corporações. O texto também fala da criação de um piso nacional, que não o do Distrito Federal.

Oportunismo

Segundo o ex-secretário nacional de Segurança Pública de São Paulo José Vicente da Silva Filho, a reivindicação salarial tem sido o estopim para que sejam deflagradas crises, como as ocorridas nos últimos meses. “O que tem acontecido é o oportunismo de algumas lideranças de alguns Estados que se aproveitam da instabilidade na gestão de segurança em algumas localidades”, disse Silva Filho.

Ele comenta que, ao mesmo tempo que líderes de associações de PMs buscam como piso o salário pago no Distrito Federal, os policiais de Brasília e arredores também preparam mobilização por reajuste.

O ex-secretário observa que a PEC 300 é basicamente um piso para os policiais militares, “não uma solução geral para o problema salarial”. Para ele, o aumento salarial ajuda a melhorar a dignidade do policial, mas não melhora a segurança.

Fonte: Diário do Nordeste

De acordo com a Polícia Militar (PM), testemunhas contaram que ouviram um disparo de arma de fogo e quando olharam para o chão, o jovem já estava caído e coberto de sangue.

O autor do disparo ainda não identificado. No momento do disparo, estaria vestido com calça jeans, camisa branca e boné preto.

Fotne: Gláucia Mendes / Jornal do Tocantins

Divulgação

Rangel Gomes Gonçalves de Oliveira, 18 anos, folião do bloco Furacão Aki, de Tocantinópolis, foi morto neste domingo, 19, com um tiro no abdômen, disparado de uma arma taser usada pela Polícia Militar (PM).

Segundo testemunhas do Patrulhaweb, o crime ocorreu na frente da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), local onde acontecia a concentração do Bloco Furacão um dos maiores da cidade.

Ainda conforme a fonte, Rangel teria entrado na concentração do bloco com um Abadá emprestado de outro amigo e como já tinha devolvido a roupa teria ficado sem a camiseta.

Contudo, conforme a fonte, os seguranças de uma empresa de segurança chamada “Tork”, começaram a empurrá-lo para fora e como ele não quis sair partiram pra violência e assim conseguiram expulsá-lo do clube.

“Como os organizadores haviam chamado a polícia, que já estava na porta esperando, os PM’s tentaram prendê-lo, e para isso usaram a arma de choque não letal”, enfatizou a fonte, acrescentando que Rangel estava meio molhado, provavelmente de cerveja, e a descarga empreendida pela polícia foi mortal.

“Após ver que a vitima havia desmaiado os policiais, o levaram para o hospital municipal de Tocantinópolis e na correria não arrancaram nem os ganchos da arma de choque”, garantiu a fonte do Patrulhaweb, informando que, segundo a mãe de Rangel, ele teria saído de  tratamento de dependência de drogas há poucos dias.

Polícia Militar
No entanto, a Polícia Militar (PM), daquele município, afirma que em virtude de Rangel causar problemas na festa, seis seguranças do clube tentaram acalmar o rapaz, mas não conseguiram.  Assim, ainda de acordo com a corporação, um dos seguranças teria solicitado providências à PM, que após ser acionada, determinou que quatro policiais fossem até o local.

“Os policiais sequer conseguiram colocar as algemas na vítima, ele estava muito agitado, então, a necessidade de disparar o tiro”, a informação é Polícia Militar (PM), acrescentando  que ainda é cedo para afirmar que a causa da morte do rapaz tenha sido provocada pelo tiro da taser e que está sendo realizado o exame de autopsia, em Araguaína.

O rapaz chegou a ser encaminhando para o hospital regional de Tocantinópolis para receber os primeiros socorros, mas não restituiu e morreu.

A PM informou ao Patrulhaweb que enviaria nota de esclarecimento sobre a ocorrência, mas até o fechamento desta matéria não teve retorno.

Fonte: Raimunda Carvalho / Portal CT

Francisco Ferreira Ribeiro, 27 anos, dirigia o ônibus que saiu de Codó (MA) e seguia para São Paulo (SP). Ele responderá por homicídio doloso.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), ao tentar uma ultrapassagem, o ônibus colidiu de frente com outro que seguia de Brasília a Minaçu (GO).

Quatorze pessoas morreram no local e uma no Hospital Municipal de Porangatu (GO). Nove seguem internadas em estado grave em um hospital de Goiânia.

Ao todo, 42 pessoas estavam no veículo que saiu do Maranhão e 40 no que saiu de Brasília.

(Atualização 11h38min)
Polícia de Goiás divulga lista com nome de 12 mortos em acidente

Irresponsabilidade: veículo que vinha de Codó (MA) e seguia para São Paulo (SP) não tinha autorização para fazer transporte de passageiros

A polícia de Goiás divulgou o nome de 12 das 15 pessoas mortas na colisão entre dois ônibus. A tragédia ocorreu numa localidade próxima ao trevo de Estrela do Norte (GO). Um veículo tinha saído de Brasília, conforme informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e seguia para Minaçu (GO). Os dados constavam no registro de viagem feito na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), segundo a PRF. O outro veículo vinha de Codó (MA) e seguia para São Paulo (SP) e não tinha autorização para fazer transporte de passageiros. Três corpos ainda não foram identificados. Dois deles são provavelmente de uma mulher e uma criança, provavelmente mãe e filha. A outra vítima morreu no Hospital de Porangatu nesta madrugada.

Nome das vítimas
» Juracy Pereira da Silva, 46
» Ildídia Maria da Cruz, 71
» Lidimar Vieira de Alencar, 43
» José Raimundo Sales Pereira, 59
» Larissa Serpa Nascimento, 15
» Thaís da Silva Santos, 19
» Laryssa Rayanne de Jesus, 20
» João Gomes dos Santos Filho, 51
» Vilmar Luiz de Godoy, 47
» Oziro Soares da Silva, 59
» Rosiel de Almeida Freitas, 24
» Antônio Pereira da Silva, 49

(Saulo Araújo/Correio Braziliense)

(atualizado as 11h20min)
Número de mortos em acidente chega a 15

O número de mortos no acidente envolvendo dois ônibus de turismo na BR-153, em Estrela do Norte na tarde do último sábado (18) subiu para 15. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) um ônibus de turismo que seguia do Maranhão para São Paulo fez ultrapassagem em local indevido e se chocou com um ônibus que seguia no sentido Goiânia–Palmas.

Até o início da tarde deste domingo (19) 13 dos 15 corpos que estão no Instituto Médico Legal (IML) de Porangatu foram reconhecidos. De acordo com informações do G1 Goiás, os dois corpos que não foram identificados devem ser transferidos pra Anápolis ou Goiânia por não ter geladeira para deixá-los.

Os 23 feridos foram levados para os hospitais municipais de Goiânia, Mara Rosa e Porangatu. O Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), recebeu oito pessoas: duas em estado grave, três passam por cirurgia, uma mulher está em observação, uma criança está em estado regular e a mãe dela já foi liberada. (O Popular)

Vítimas
Subiu para 13 o número de mortes confirmadas após um acidente entre dois ônibus de turismo na BR-153, próximo ao trevo de Estrela do Norte (GO) na tarde deste sábado (18). A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que um dos veículos saiu de Brasília com destino a Minaçu (GO) e o outro partiu do Maranhão para Minas Gerais.

Juntos, os ônibus transportavam 82 passageiros. De acordo com o inspetor Newton Morais, oito pessoas foram transportadas inconscientes e em estado gravíssimo para Goiânia. Como os agentes não encontraram a documentação das vítimas, elas terão as impressões digitais colhidas.

Além disso, pelo menos outras 18 pessoas ficaram machucadas e foram atendidas em hospitais de três cidades do interior de Goiás. Por volta das 20h, o congestionamento chegava a 20 quilômetros e a previsão era de que a pista fosse liberada nos dois sentidos em duas.

Morais informou que 20 viaturas trabalhavam no resgate dos passageiros que ficaram presos às ferragens. Segundo o inspetor, o acidente ocorreu por volta de 15h, quando o ônibus que saiu do Maranhão invadiu a pista contrária. “Ele foi atingido no meio pelo que vinha de Brasília”, disse. (Do G1 DF)

Polícia Militar foi acionada através de uma ligação anônima, relatando que no local uma mulher estava sendo agredida por seu companheiro e este portava uma arma de fogo. Ao chegar ao local, a PM constatou que havia uma mulher chorando e gritando desesperada, a porta estava fechada e mesmo com a solicitação que esta fosse aberta, o autor se recusou. Usando de força moderada a porta foi arrombada e lá dentro a Polícia deparou-se com os dois autores acima citados e uma faca quebrada jogada ao chão, porém a arma mencionada pela denuncia não foi localizada.

Ao efetuar uma busca no interior da residência, pois já existiam várias denuncias de que ali se tratava de um ponto de comércios de drogas, a PM encontrou aproximadamente 215g (duzentos e quinze gramas) de CRACK, 01(uma) balança de precisão, roupas novas e etiquetadas, 01(uma) bolsa feminina nova e etiquetada e 01(um) DVD, 01 (um) som automotivo, R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) em espécie e uma motocicleta HONDA CG Titan 125 cor azul, placa HPE 3121 de Imperatriz – MA, veículo pesquisado no sistema e não cadastrado.

Diante dos fatos os acusados, juntamente com todo o material localizado, foram conduzidos ao DP de plantão onde foram tomadas as providências cabíveis. (Ascom – 2º BPM)

A possibilidade de a Lei Ficha Limpa ser aplicada a atos e crimes cometidos antes da sanção da norma pelo Congresso Nacional pode prejudicar os planos do ex-governador Marcelo Miranda (PMDB) tentar voltar a disputar o comando Palácio Araguaia em 2014. Marcelo foi cassado em 2009 por abuso de poder político na disputa eleitoral de 2006, quando terminou a eleição à frente do atual governador Siqueira Campos (PSDB). Em junho do ano passado, o PMDB anunciou que quer Marcelo candidato a governador em 2014.

A alinha h, do artigo 1º da Lei Complementar 64/90 (a lei alterada pela Ficha Limpa), prevê a inelegibilidade dos detentores de cargos públicos beneficiados por abuso de poder político ou econômico “que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”.

Embora não haja consenso sobre a questão, o procurador da República João Gabriel Morais de Queiroz, autor da ação que acabou indeferindo o registro de candidatura a senador de Marcelo em 2010 (quando o peemedebista obteve votação para ficar como uma das duas vagas no Tocantins), entende que o ex-governador teria de esperar ao menos os oito anos para poder voltar a disputar uma eleição. Desta forma, em 2014, ano da sucessão ao Palácio Araguaia, Marcelo ainda estaria inelegível e, portanto, impedido de entrar na disputa.
”Vai ter muita discussão sobre isso, mas no meu entendimento se aplica a inelegibilidade no caso dele”, salientou.
O procurador complementou, ainda, que a inelegibilidade não é uma pena e sim um critério adotado pela legislação eleitoral. Desta forma, segundo ele, não se pode entender a ampliação do período de inelegibilidade como uma ampliação da pena.

Marcel

Por sua vez, Ângela Marquez, umas das advogadas de Marcelo Miranda, disse que leu com atenção o voto do ministro Luiz Fux que possibilita de crimes e atos anteriores a 2010 serem motivos de inelegibilidade. Ela ressaltou que a questão é polêmica e lembrou que quatro ministros votaram contra essa norma da Lei Ficha Limpa.
Além disso, destacou que o próprio Fux expediu decisão na qual Marcelo ficava inelegível por três anos após a cassação em 2009. “Então aquela decisão não tem mais valor? Como fica a segurança jurídica?”, questionou a advogada.

Para ela, essa questão ainda vai ser alvo de muito debate e dependerá do magistrado que estiver responsável pelo julgamento.

O que diz a lei:

LEI COMPLEMENTAR Nº 64,
DE 18 DE MAIO DE 1990:

Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010).

Fonte: Daniel Machado / Jornal do Tocantins